LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Referência Legal: Lei nº 13.709/2018

Acesso oficial: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

1. Fundamentação Legal

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas gerais para o tratamento de dados pessoais no território nacional, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A íntegra do diploma legal encontra-se disponível no portal oficial do Governo Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

2. Objeto e Finalidade da Lei

A LGPD tem por finalidade disciplinar o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A legislação estabelece parâmetros jurídicos obrigatórios para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

3. Âmbito de Aplicação

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional ou que tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

A lei incide sobre atividades realizadas por:

• pessoas naturais;
• pessoas jurídicas de direito privado;
• pessoas jurídicas de direito público.

4. Conceitos Jurídicos Relevantes

Para fins legais, destacam-se os seguintes conceitos:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados;
• Operador: pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, independentemente do meio utilizado.

5. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios previstos na LGPD, incluindo:

• finalidade legítima, específica e informada;
• adequação ao propósito declarado;
• necessidade e minimização de dados;
• livre acesso e transparência;
• segurança e prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização e prestação de contas.

6. Bases Legais para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante fundamento em uma das bases legais previstas na LGPD, tais como:

• consentimento do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato;
• exercício regular de direitos;
• proteção do crédito;
• legítimo interesse, quando aplicável.

7. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais uma série de direitos, dentre os quais:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados;
• eliminação dos dados tratados com consentimento;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento.

8. Responsabilidade e Sanções

O descumprimento das disposições da LGPD poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, incluindo:

• advertência;
• multa simples ou diária;
• publicização da infração;
• bloqueio ou eliminação de dados pessoais;
• suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A LGPD institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação no território nacional.

10. Disposições Finais

A Lei Geral de Proteção de Dados representa um marco regulatório essencial no ordenamento jurídico brasileiro, impondo deveres às organizações e assegurando direitos aos titulares de dados pessoais.

Sua observância é obrigatória para todos aqueles que realizam tratamento de dados no Brasil, independentemente do porte ou natureza da atividade.